Termos de uso

Última atualização: 20 de setembro de 2020

Este instrumento contém os termos gerais e as condições de uso da OLI SAÚDE.

Esse serviço é prestado pela empresa OLI GESTORA DE SAÚDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de SÃO PAULO, à Rua Fidêncio Ramos, 101, Vila Olímpia, CEP 04551-010, inscrita no CNPJ sob o nº 32.632.023/0001-05, doravante denominada simplesmente OLI SAÚDE.

Do outro lado, a PARTE USUÁRIO, qualificada de acordo com o cadastro eletrônico na OLI SAÚDE, doravante denominada USUÁRIO.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

Cláusula 1ª. Os termos gerais e condições de uso (doravante denominados simplesmente “Termos de Uso”) estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a OLI SAÚDE, titular da propriedade intelectual sobre a plataforma, conteúdos e demais ativos digitais, tangíveis e intangíveis relacionados à OLI SAÚDE e os USUÁRIOS do produto.

Parágrafo único. O presente documento tem como fundamento os dispositivos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, denominada LEI N° 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

Cláusula 2ª. As PARTES USUÁRIAS deverão ler atentamente os Termos de Uso e não poderão se escusar dele, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.

Cláusula 3ª. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das condições aqui descritas, orientamos a não fazer uso dos serviços OLI SAÚDE, vez que sua utilização será automaticamente entendida como concordância irrevogável dos Termos de Uso.

Cláusula 4ª. Este contrato contém os termos e condições sob as quais o USUÁRIO poderá ter acesso aos serviços OLI SAÚDE, com caráter estritamente suplementar e preparatório.

 

DO OBJETO

Cláusula 5ª. O objeto do presente Termo de Uso é a utilização da OLI SAÚDE, um serviço desenvolvido com o objetivo de:

I. Identificar o perfil de saúde do usuário

II. Apoiar o usuário no seu autocuidado

III. Apoiar o usuário na utilização do seu plano de saúde 

ACESSO, CADASTRO E DADOS DO USUÁRIO

Cláusula 6ª. O USUÁRIO, ao se cadastrar, inserindo seus dados pessoais e não pessoais, conforme Política de Privacidade, gera uma “Conta” no sistema da OLI SAÚDE.

Parágrafo único. Não há contraprestações monetárias para o USUÁRIO realizar o referido cadastro e manter sua “Conta”.

Cláusula 7ª. O cadastro é efetuado com o preenchimento das informações, pessoais ou empresariais, completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter as mesmas permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os dados reais do USUÁRIO.

Cláusula 8ª. É de conhecimento do USUÁRIO que o website da OLI SAÚDE faz uso de cookies para personalizar o conteúdo de acordo com estes, sendo de responsabilidade e livre arbítrio do USUÁRIO no fornecimento/bloqueio dos cookies.

Cláusula 9ª. Ao utilizar a  OLI SAÚDE, o USUÁRIO garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os Serviços.

Parágrafo único. A OLI SAÚDE não possui restrição de faixa etária, porém é de total responsabilidade do(s) responsável(eis) legal(ais) o zelo pelos menores de idade, não sendo estes passíveis de contratar os Serviços em nome próprio.

Cláusula 10ª. A OLI SAÚDE poderá a qualquer momento ratificar as informações fornecidas pelo USUÁRIO no cadastro, reservando-se a seu exclusivo critério, o direito de bloquear/restringir a utilização do USUÁRIO dos serviços fornecidos pelo site/aplicativo, caso suspeite de qualquer irregularidade no cadastro/utilização do sistema.

Cláusula 11: A OLI SAÚDE se isenta da necessidade de divulgar suas políticas internas de gerenciamento de risco e de bloqueio de Contas por razões de segurança.

Cláusula 12: As informações fornecidas no cadastro do USUÁRIO serão armazenadas em nuvem, em um banco de dados seguro utilizado pela OLI SAÚDE, NÃO sendo comercializadas e NÃO sendo disponibilizadas a terceiros, exceto nos casos previstos no presente documento e na Política de Privacidade da Oli Saúde.

§1°. O cadastro no Website é pessoal e protegido por uma senha criada pelo USUÁRIO. É de responsabilidade deste criar senhas seguras e mantê-las confidenciais para evitar qualquer acesso indevido às suas informações pessoais e não pessoais.

§2°. O USUÁRIO também será responsável por todas as atividades realizadas com o uso de suas senhas.

Cláusula 13. A senha é garantia ao USUÁRIO de acesso à OLI SAÚDE e protege sua conta, sendo o USUÁRIO o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.

Cláusula 14. O USUÁRIO poderá exportar todos os dados coletados relacionados à plataforma para ter acesso na íntegra.

Parágrafo único. Os dados serão disponibilizados através do e-mail de cadastro em até duas horas após a solicitação.

Cláusula 15. O USUÁRIO poderá excluir sua conta solicitando a exclusão através da plataforma.

I. Os dados poderão ser mantidos por tempo indeterminado, e poderão ser acessados exclusivamente pelo USUÁRIO.

II. Caso o USUÁRIO exclua permanentemente sua conta seus dados serão completamente excluídos em um prazo de 7 dias.

III. Apenas dados estatísticos e impessoais poderão ser mantidos pela OLI SAÚDE após a exclusão.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Cláusula 16. É dever do USUÁRIO, caso insira dados de terceiros na OLI SAÚDE, comunicar seus titulares.

Cláusula 17. O USUÁRIO se compromete a não sublocar suas contas para terceiros não autorizados, previstos na Política de Privacidade da Oli Saúde.

Cláusula 18. O USUÁRIO obrigar-se-á:

I. Utilizar a plataforma contratada de acordo com suas finalidades, ou seja, apenas para intermediação e beneficiação de planos de saúde;

II. Responsabilizar-se pelo mau uso ou uso indevido da plataforma e de seus benefícios;

III. Responsabilizar-se legalmente pelos dados e informações armazenados no sistema OLI SAÚDE;

IV. Responsabilizar-se por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, administrativo e todos os demais que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização da plataforma contratada.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA OLI SAÚDE

Cláusula 19. A OLI SAÚDE se compromete a NÃO divulgar para terceiros as informações, dados pessoais e não pessoais, armazenadas no banco de dados, e NÃO comercializar as mesmas, exceto no caso previsto na cláusula 32 e na Política de Privacidade, se responsabilizando legalmente por qualquer erro que acarrete tais situações.

Cláusula 20. É de responsabilidade da OLI SAÚDE manter a plataforma operante, garantindo os serviços contratados, tanto para o USUÁRIO quanto para os planos de saúde filiados, para que sempre tenha à disposição uma equipe preparada para o atendimento 24 horas.

Cláusula 21. A OLI SAÚDE não se responsabiliza por quaisquer falhas inerentes ao aparelho ou sistema do USUÁRIO que possam atrapalhar ou impossibilitar a comunicação entre o USUÁRIO e o site/aplicativo OLI SAÚDE.

Cláusula 22. A OLI SAÚDE se compromete a excluir os dados sensíveis do USUÁRIO do banco de dados quando for extinto o vínculo contratual.

 

DO USO DA IMAGEM E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 23. NÃO é permitida a DIVULGAÇÃO pela OLI SAÚDE do nome do USUÁRIO como seu cliente, mesmo que em material promocional ou institucional, tais como reportagens jornalísticas e conteúdos em seu site.

Cláusula 24. De maneira análoga, NÃO é permitida a DIVULGAÇÃO pelo USUÁRIO do nome da OLI SAÚDE, mesmo que em material promocional ou institucional, tais como reportagens jornalísticas e conteúdos em seu site.

Cláusula 25. É vedado ao USUÁRIO, sem prévia e escrita autorização da OLI SAÚDE:

I. Disponibilizar a plataforma OLI SAÚDE, objeto do presente instrumento, a qualquer terceiro, salvo de acordo com o expressamente previsto nestes Termos de Uso;

II. Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente os serviços do plano de saúde objeto destes Termos de Uso e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste instrumento;

III. Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, ou desenvolver novas versões derivadas da plataforma OLI SAÚDE, objeto destes Termos de Uso, ou ainda de qualquer de suas partes e componentes salvo se de acordo com o expressamente previsto nestes Termos de Uso;

IV. Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no aplicativo/site, ferramentas do objeto do presente;

V. Interferir ou interromper, bem como tentar interferir ou interromper, o regular funcionamento da OLI SAÚDE.

Cláusula 27. Os direitos e limitações de uso supracitados não se extinguem com a resolução do contrato, sendo, portanto, responsabilidades pós-contratuais (culpa post pactum finitum).

Cláusula 28. A ocorrência de tais hipóteses previstas acima acarretará a aplicação de multa, conforme descrita na cláusula 29.

 

DAS SANÇÕES DECORRENTES DO USO INDEVIDO DA OLI SAÚDE 

Cláusula 29. A utilização da PLATAFORMA OLI SAÚDE e de seus serviços/benefícios em desacordo com o que consta nestes termos implicará na REMOÇÃO e BLOQUEIO do USUÁRIO, sem concessão de aviso prévio. Os dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso seja notificada judicialmente, por um usuário ou outrem, a violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

Cláusula 30. O USUÁRIO concorda em indenizar a OLI SAÚDE, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer dano e prejuízo decorrente do uso indevido da PLATAFORMA OLI SAÚDE.

Cláusula 31. A ocorrência de inadimplência do USUÁRIO no tocante ao mau uso da PLATAFORMA OLI SAÚDE acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor de 10% (dez por cento) do contrato e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das perdas e danos e do direito da OLI SAÚDE de rescindir o contrato imediatamente.

 

SIGILO DAS INFORMAÇÕES 

Cláusula 32. A OLI SAÚDE se compromete a NÃO divulgar informações ou dados de seus USUÁRIOS de forma que seja possível identificá-los, a menos que seja obrigada a fazê-lo em função dos seguintes casos: (I) para o cumprimento de qualquer ordem judicial, ou cumprimento de ordem proferida por órgão regulatório competente; (II) para responder reclamações de que algum conteúdo fornecido viole direitos de terceiros; (III) para o cumprimento de disposição constante na legislação brasileira atual ou que venha a vigorar.

Cláusula 33. Empresas de parceria com a OLI SAÚDE poderão ter acesso aos dados do USUÁRIO desde que a troca de informações tenha o consentimento do mesmo.

Cláusula 34. A OLI SAÚDE garante que implementa rígidos procedimentos de segurança para proteger as informações pessoais do USUÁRIO de fraudes, e desta forma, minimizar qualquer risco advindo de invasões provenientes de terceiros (“hackers”).

 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 35. A OLI SAÚDE garante sempre envidar os melhores esforços para que as informações coletadas ocorram da melhor maneira possível, fazendo com que a plataforma digital atenda seus fins.

Cláusula 36. A OLI SAÚDE não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros, pelas funções específicas destes, ou pela confiança na disponibilização e na capacidade de atender suas necessidades.

Cláusula 37. A OLI SAÚDE fornece apenas os serviços que são disponibilizados através dessa plataforma. Os recursos de atendimento médico especializado, tais como consultas, exames e afins, são oferecidos por empresas terceiras, a OLI SAÚDE não oferece garantias sobre esses serviços, ficando isento de quaisquer danos ou prejuízos que tais informações possam acarretar aos usuários.

 

DA VIGÊNCIA

Cláusula 38. O presente instrumento vigorará pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, tanto para com a PLATAFORMA OLI SAÚDE quanto para com o plano de saúde escolhido, a contar da data da primeira mensalidade paga.

DA RESCISÃO

Cláusula 39. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

I. Por descumprimento de qualquer obrigação por uma das partes, condições descritas nas cláusulas deste instrumento;

II. Decretação de recuperação judicial, falência ou dissolução de uma das partes;

III. No caso do não pagamento por parte do USUÁRIO de 03 (três) mensalidades, consecutivas ou não.

Cláusula 40. A desvinculação contratual anterior à vigência mínima descrita na cláusula 32ª implica em pagamento de multa pecuniária no valor de 10% (dez por cento) do contrato e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo único: A rescisão/cancelamento do vínculo contratual acarreta no rompimento tanto para com a PLATAFORMA OLI SAÚDE quanto para com o plano de saúde.

 

MODIFICAÇÕES DESSES TERMOS

Cláusula 41. O presente TERMO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

Cláusula 42. Caso ocorra qualquer alteração relevante, a OLI SAÚDE deve informar aos USUÁRIOS via e-mail, juntamente com os Termos e Condições de Uso já atualizados, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito através do e-mail contato@planosoli.com.br. A OLI SAÚDE analisará cada caso de acordo com o seu critério de avaliação.

 

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula 43. Ao realizar o cadastro, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas em ambos os termos.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 44. Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual.

Cláusula 45. Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o USUÁRIO e os empregados, dirigentes ou prepostos da OLI SAÚDE e vice e versa, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.

Cláusula 46. As disposições presentes neste contrato estão sujeitas às leis do ordenamento jurídico brasileiro.

 

FORO DE ELEIÇÃO

Cláusula 47. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de SÃO PAULO – SP.